Description: O Decreto nº 4.297/2002 estabelece os critérios para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Paraná (ZEE-PR). O Decreto nº 7.750/2010 dispõe sobre a elaboração do ZEE e a criação da Comissão Coordenadora do Programa. Assim, o ZEE configura-se como um instrumento para o planejamento territorial observando as perspectivas ecológica e econômica. A metodologia do ZEE foi inicialmente aplicada na região litorânea do Estado do Paraná.