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All Layers and Tables
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Description: Delimitação geográfica relativa às restrições ambientais impostas pelo parágrafo único do Art. 72 o Decreto Federal nº 10.936/2022 e Art. 12 da Lei Estadual nº 21.052/2022.Conforme disposto pelo Art. 72 do Decreto Federal nº 10.936/2022:" Art. 72. Observada a ordem de prioridade estabelecida no art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010, e no art. 30 deste Decreto, os resíduos perigosos que apresentem características de inflamabilidade serão destinados à recuperação energética:I - obrigatoriamente, quando houver instalações devidamente licenciadas para recuperação energética a até cento e cinquenta quilômetros de distância da fonte de geração dos resíduos; eII - preferencialmente, em condição distinta da estabelecida no inciso I.” Conforme disposto pelo Art. 12 da Lei Estadual nº 21.052/2022:“Art. 12. Os resíduos perigosos que apresentem características de inflamabilidade serão destinados à recuperação energética:I - obrigatoriamente, quando houver instalações devidamente licenciadas para recuperação energética a até 150km (cento e cinquenta quilômetros) de distância da fonte de geração dos resíduos;”Raio de 150 km dos seguintes pontos:1. 25°11'54.0"S 49°19'21.4"W – Rio Branco do Sul/PR;2. 25°27'28.7"S 49°36'36.5"W – Balsa Nova/PR3. 24°40'10.5"S 48°58'48.5"W – Adrianópolis/PR
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